AREsp 2647569 - DECISAO

AREsp 2647569 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico em caso de coação na data da cessação da coação, sendo imprescindível a prova da existência e do término do vício; por isso, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE FARIA MOTA; Agravante: ECOTEX TECIDOS DE MODA LTDA; Agravante: GUARDIAN AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Coação, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Anulação De Negócio Jurídico Coação Prazo Decadencial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA MOTA

Agravante

ECOTEX TECIDOS DE MODA LTDA

Agravante

GUARDIAN AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a anulação de negócio jurídico realizado sob coação: celebração do negócio jurídico ou cessação da coação?
  2. 2 Aplicação do art. 178, I, do Código Civil (CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico em caso de coação na data da cessação da coação, sendo imprescindível a prova da existência e do término do vício; por isso, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 285/286
  • Conhece-se do agravo interno