AREsp 2567062 - DECISAO

AREsp 2567062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dolo, à finalidade da procuração e ao substabelecimento, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7. Ademais, as alegações de omissão ou contradição foram apreciadas e rejeitadas nos embargos de declaração, e a discussão sobre a incidência do art. 6º da LINDB foi considerada incompatível com a via estreita do recurso especial por ter feição constitucional.

Parties
Agravante: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA; Agravante: MARIA LIDUÍNA COELHO RIBEIRO; Autora/apelante/outorgante: IRMA MORONI; Mandatária/apelada: FERNANDA DE FÁTIMA DANTAS DE MESQUITA; Comprador Originário: FRANCISCO AMILTON; Adquirente (permuta): ROSALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Dolo E Fraude, Mandato E Substabelecimento, Perdas E Danos, Tutela Específica, Boa Fé Dos Adquirentes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Dolo E Fraude Mandato E Substabelecimento Perdas E Danos Tutela Específica Boa Fé Dos Adquirentes +2 more

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Parties

LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA

Agravante

MARIA LIDUÍNA COELHO RIBEIRO

Agravante

IRMA MORONI

Autora/apelante/outorgante

FERNANDA DE FÁTIMA DANTAS DE MESQUITA

Mandatária/apelada

FRANCISCO AMILTON

Comprador Originário

ROSALINA

Adquirente (permuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a boa-fé dos adquirentes e o dolo de terceiro, o negócio jurídico deve subsistir e a tutela específica ser convertida em perdas e danos
  2. 2 Se a revisão da conclusão sobre dolo, finalidade da procuração e substabelecimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão ao reconhecer boa-fé e, mesmo assim, anular o negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na análise do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão estadual implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dolo, à finalidade da procuração e ao substabelecimento, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7. Ademais, as alegações de omissão ou contradição foram apreciadas e rejeitadas nos embargos de declaração, e a discussão sobre a incidência do art. 6º da LINDB foi considerada incompatível com a via estreita do recurso especial por ter feição constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC