AREsp 1640237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao fundamentar-se no Parecer do INPI e no laudo pericial, sendo admissível o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 CPC/2015) e inadmissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de manifestação ponto a ponto não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: PICCIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Patente, Livre Convencimento Motivado, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Propriedade Industrial Anulação De Patente Livre Convencimento Motivado Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

PICCIN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Necessidade e valor probatório do laudo pericial e do Parecer do INPI
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao fundamentar-se no Parecer do INPI e no laudo pericial, sendo admissível o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 CPC/2015) e inadmissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de manifestação ponto a ponto não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando a fundamentação adotada é suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.