AREsp 2849776 - ACORDAO

AREsp 2849776 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem o afastamento das conclusões do perito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 15%.

Parties
Agravante/autor: ADÃO PAGNAN; Réu/autarquia: INPI; Réu/interessado: 2º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agruvado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Patente, Modelo De Utilidade, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Apostilamento De Reivindicação, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Propriedade Industrial Processo Civil Anulação De Patente Modelo De Utilidade Laudo Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Apostilamento De Reivindicação Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADÃO PAGNAN

Agravante/autor

INPI

Réu/autarquia

2º Réu

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agruvado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do laudo pericial pelo magistrado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizam o afastamento das conclusões do perito (art. 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem o afastamento das conclusões do perito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais na origem para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial