AREsp 2809452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de nulidade do procedimento administrativo e da cobrança por ausência de prova pericial idônea e violação ao contraditório e à Resolução ANEEL 414/2010.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anulação De Procedimento Administrativo, Inexigibilidade Do Débito, Súmula 7/stj, Perícia Técnica Em Medidor De Energia, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Energia Elétrica Anulação De Procedimento Administrativo Inexigibilidade Do Débito Súmula 7/stj Perícia Técnica Em Medidor De Energia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de perícia técnica idônea e violação ao contraditório
  3. 3 Suficiência probatória da inspeção unilateral, TOI e registros fotográficos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de nulidade do procedimento administrativo e da cobrança por ausência de prova pericial idônea e violação ao contraditório e à Resolução ANEEL 414/2010.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno