AREsp 2318805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os votos em embargos de declaração fundamentaram suficientemente a decisão, não havendo omissão sobre a análise das provas (arts. 489 e 1.022 do CPC); a tese relativa ao art. 371 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Incursão No Mérito Administrativo, Prequestionamento, Negativa/omissão De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Incursão No Mérito Administrativo Prequestionamento Negativa/omissão De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os votos em embargos de declaração fundamentaram suficientemente a decisão, não havendo omissão sobre a análise das provas (arts. 489 e 1.022 do CPC); a tese relativa ao art. 371 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; o art. 3º do CPC indicado não possui comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual reexame do mérito ou das provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães.