AREsp 2926781 - ACORDAO

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Negar provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e inviabilizando a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO DA FONTE STAPCINSKAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO DA FONTE STAPCINSKAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e inviabilizando a análise da controvérsia, com incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.