REsp 2167761 - DECISAO
O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV e I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o regular exame quanto ao cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.
- Parties
- Agravante: NIVALDO ANDRIÃO (NIVALDO); Agravado: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.; Agravado: MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTD.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Anulação De Registro De Marca, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NIVALDO ANDRIÃO (NIVALDO)
Agravante
MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.
Agravado
MARBRASA - MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTD.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para ação de nulidade de registro de marca (art. 173 da LPI)
- 2 interesse de agir para propositura da ação de nulidade
- 3 distintividade e descritividade dos sinais (art. 124, inc. VI e XVIII, LPI)
Ratio Decidendi
O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV e I, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o regular exame quanto ao cabimento do recurso especial em momento processual oportuno.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Orders
- Determina a conversão do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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