AREsp 2568947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, para, nesta extensão, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e o exame pretendido pelo recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: neta beneficiária; Falecida: testadora (mãe do autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Testamento, Cláusulas De Inalienabilidade, Incomunicabilidade E Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revelia E Seus Efeitos
Direito Civil Processo Civil Anulação De Testamento Cláusulas De Inalienabilidade, Incomunicabilidade E Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Revelia E Seus Efeitos

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

neta beneficiária

Recorrida

testadora (mãe do autor)

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Obrigação de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de dolo ou coação na elaboração do testamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para, nesta extensão, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e o exame pretendido pelo recurso especial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.