REsp 2184848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos de mérito, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), não se verificou violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) e a lide foi decidida nos exatos termos em que foi proposta; em ações anulatórias de testamento aplica-se interpretação restritiva do pedido (Súmula 568/STJ), de modo que não cabe declarar a anulação do testamento revogatório que não foi objeto do pedido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Agravada: TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Testamento / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Testamento, Vício De Consentimento, Embargos De Declaração, Interpretação Do Pedido, Súmula 568/stj, Citra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Anulação De Testamento Vício De Consentimento Embargos De Declaração Interpretação Do Pedido Súmula 568/stj Citra Petita +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

TUANE DE OLIVEIRA BATISTA REIS

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Testamento / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração)
  3. 3 Caracterização de julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos de mérito, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), não se verificou violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) e a lide foi decidida nos exatos termos em que foi proposta; em ações anulatórias de testamento aplica-se interpretação restritiva do pedido (Súmula 568/STJ), de modo que não cabe declarar a anulação do testamento revogatório que não foi objeto do pedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, a manutenção da sentença que anulou o testamento em favor de Tuane Oliveira Batista, com retificação da data do testamento para 2/3/2016