REsp 1799590 - ACORDAO

REsp 1799590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões referentes ao art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (ilegitimidade passiva do Ministério Público) não impugnado pelos recorrentes, autorizando a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, constatou-se que houve debate de matéria constitucional não levada ao Supremo em Recurso Extraordinário, o que impede o conhecimento do Recurso Especial na forma da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Anulação E Revisão De Termo De Ajustamento De Conduta TAC, Ato Jurídico Perfeito, Rebus Sic Stantibus, Código Florestal, Reserva Legal, Áreas De Preservação Permanente, Lei 8.625/1993, Ilegitimidade Passiva Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283 E 284 Do STF, 126/stj
Ambiental Processual Civil Anulação E Revisão De Termo De Ajustamento De Conduta TAC Ato Jurídico Perfeito Rebus Sic Stantibus Código Florestal Reserva Legal Áreas De Preservação Permanente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministério Público para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Prequestionamento do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Natureza jurídica do TAC (ato jurídico perfeito para infrator; rebus sic stantibus para órgão ambiental)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões referentes ao art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (ilegitimidade passiva do Ministério Público) não impugnado pelos recorrentes, autorizando a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, constatou-se que houve debate de matéria constitucional não levada ao Supremo em Recurso Extraordinário, o que impede o conhecimento do Recurso Especial na forma da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.