AREsp 2396393 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser improvido porque o Tribunal de origem analisou a questão principal com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anulatória, Multa Ambiental, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Anulatória Multa Ambiental Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente a óbices de admissibilidade (Súmulas e prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser improvido porque o Tribunal de origem analisou a questão principal com base em fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.