AREsp 1776888 - DECISAO

AREsp 1776888 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar manejo do art. 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial contábil foi produzido com base em documentação identificada e submetida ao contraditório, e que a agravante não apresentou documentos capazes de comprovar as alegadas compensações. A análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Anglo American Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulatória De Débito Fiscal, Nulidade De NFLD, Compensação, Perícia Contábil, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Tributário Processo Civil Anulatória De Débito Fiscal Nulidade De NFLD Compensação Perícia Contábil Aplicação Da Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Anglo American Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 142 do CTN
  2. 2 Validade das Notificações de Lançamento de Débito (NFLDs) e nulidade do lançamento previdenciário
  3. 3 Admissibilidade e valor probatório do laudo pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar manejo do art. 1.022 do CPC/2015, que o laudo pericial contábil foi produzido com base em documentação identificada e submetida ao contraditório, e que a agravante não apresentou documentos capazes de comprovar as alegadas compensações. A análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.