AREsp 2169992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica e suficientemente apta a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Apólice Pública, FCVS, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública FCVS Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Pedido de suspensão por afetação do REsp 1.799.288/PR e invocação do Tema 1011/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe impugnação específica e suficientemente apta a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada