REsp 2035927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STF no RE 827.996 e com a jurisprudência desta Corte, assentou a situação fática de que apenas um contrato está vinculado à apólice pública, afastando o compromisso do FCVS e, assim, não havendo matéria fática a ser reexaminada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nem divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apólice Privada, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas 5, 7 E 83/stj, FCVS, Conflitos De Competência
Competência Interna Processo Civil Apólice Privada Reexame De Matéria De Fato Súmulas 5, 7 E 83/stj FCVS Conflitos De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria de fato
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados a apólice pública versus apólice privada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do STF no RE 827.996 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STF no RE 827.996 e com a jurisprudência desta Corte, assentou a situação fática de que apenas um contrato está vinculado à apólice pública, afastando o compromisso do FCVS e, assim, não havendo matéria fática a ser reexaminada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nem divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o julgado nos termos do voto da Relatora.