AREsp 2461570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente violado, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou a urgência exigida para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988), razão pela qual a decisão que determinou a juntada da apólice não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apólice Securitária, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Da Taxatividade / Tema 988 (stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Apólice Securitária Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Da Taxatividade / Tema 988 (stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para determinação de juntada de apólice securitária
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Configuração de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente violado, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não demonstrou a urgência exigida para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988), razão pela qual a decisão que determinou a juntada da apólice não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial