AREsp 1719774 - DECISAO

AREsp 1719774 - DECISAO

Verificou-se que a discussão do recurso especial restringe-se à existência de interesse jurídico da CEF e à competência; diante da ausência de prova documental do vínculo do contrato ao FCVS e da admissão da própria Caixa de que a apólice não era pública, não há matéria remanescente a decidir no recurso especial, que foi considerado prejudicado.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União Federal; Autor(es): Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Apólices Privadas, FCVS, FESA, Competência, Interesse Jurídico, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Apólices Privadas FCVS FESA Competência Interesse Jurídico +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União Federal

Interessada

Autores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para configurar competência federal
  2. 2 Vinculação do contrato ao FCVS e necessidade de prova documental
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a discussão do recurso especial restringe-se à existência de interesse jurídico da CEF e à competência; diante da ausência de prova documental do vínculo do contrato ao FCVS e da admissão da própria Caixa de que a apólice não era pública, não há matéria remanescente a decidir no recurso especial, que foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Intimem-se.