AREsp 1713255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer justa causa ou força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º,...

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Parties
Agravantes: BRUNO TANCREDO JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação Intempestividade, Justa Causa/força Maior, Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula Nº 98/stj)
Processual Civil Apelação Intempestividade Justa Causa/força Maior Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula Nº 98/stj)

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Parties

BRUNO TANCREDO JÚNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade da apelação poderia ser afastada por justa causa/força maior sem reexame de fatos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer justa causa ou força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015