REsp 1939093 - ACORDAO

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Apelação protocolizada antes da prolação da sentença é inadmissível por falta de interesse processual, na forma do art. 966 do CPC/2015; o art. 218, §4º do CPC/2015 não autoriza reconhecer tempestividade de recurso interposto antes da própria decisão atacada, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apelação, Tempestividade Recursal, Interesse Processual, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Aplicação Do Art. 218, §4º Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Apelação Tempestividade Recursal Interesse Processual Nulidade Por Ausência De Fundamentação Aplicação Do Art. 218, §4º Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação interposta antes da prolação da sentença
  2. 2 Aplicação do art. 218, §4º do CPC/2015 a atos praticados antes da decisão impugnada
  3. 3 Requisitos do interesse recursal conforme art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apelação protocolizada antes da prolação da sentença é inadmissível por falta de interesse processual, na forma do art. 966 do CPC/2015; o art. 218, §4º do CPC/2015 não autoriza reconhecer tempestividade de recurso interposto antes da própria decisão atacada, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.