AREsp 1964876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta o dissídio jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem sob o ângulo defendido pelo recorrente, tornando inviável a demonstração da identidade necessária entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: HADIME YOKOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ação Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Apelação Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ação Individual Coisa Julgada Litispendência +3 more

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Parties

HADIME YOKOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para viabilizar divergência jurisprudencial
  2. 2 Configuração de litispendência entre ação civil pública e ação individual (art. 104 do CDC)
  3. 3 Efeitos erga omnes da coisa julgada coletiva vs execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta o dissídio jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem sob o ângulo defendido pelo recorrente, tornando inviável a demonstração da identidade necessária entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.