REsp 1948152 - DECISAO

REsp 1948152 - DECISAO

Havendo nos autos exposição suficiente dos motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, a mera repetição de argumentos ou peças anteriores não acarreta automaticamente ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação conforme seu convencimento.

Parties
Apelante: Estado do Tocantins; Apelado: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda o julgamento do recurso de apelação como entender de direito.
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Apelação Princípio Da Dialeticidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Liquidação De Sentença

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Parties

Estado do Tocantins

Apelante

Policial Militar

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.010 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 se a repetição de peças anteriores nas razões de apelação ofende o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos exposição suficiente dos motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, a mera repetição de argumentos ou peças anteriores não acarreta automaticamente ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação conforme seu convencimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda o julgamento do recurso de apelação como entender de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do recurso de apelação