REsp 1958008 - DECISAO

REsp 1958008 - DECISAO

Por entender que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal quando do recurso se extraem as razões e a intenção de reforma, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda o julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Apelação Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal na apelação
  2. 2 Repetição de peças anteriores nas razões recursais
  3. 3 Exigência de exposição das razões de reforma nos termos do art. 1.010 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal quando do recurso se extraem as razões e a intenção de reforma, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda o julgamento do recurso de apelação.