REsp 1854911 - DECISAO

REsp 1854911 - DECISAO

Por considerar que, diante de preparo considerado insuficiente, deveria ter sido determinada a intimação para complementação nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, e vedado o exame da guia de pagamento por força da Súmula 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da apelação após intimação para oportunizar o regular recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARMINE FANGANIELLO e OUTROS; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornados para novo julgamento.
Legal Topics
Apelação, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Apelação Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE CARMINE FANGANIELLO e OUTROS

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de deserção na apelação em razão de preparo a menor
  2. 2 Necessidade de intimação para complementação do preparo antes de reconhecer a deserção
  3. 3 Impossibilidade de exame da guia de pagamento por configurar prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por considerar que, diante de preparo considerado insuficiente, deveria ter sido determinada a intimação para complementação nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, e vedado o exame da guia de pagamento por força da Súmula 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da apelação após intimação para oportunizar o regular recolhimento do preparo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornados para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação, em parte, do acórdão recorrido.