AREsp 1940488 - DECISAO

AREsp 1940488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial, por entender que a mera reprodução de argumentos na apelação não implica automaticamente sua inadmissibilidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie a admissibilidade e o mérito da apelação à luz da jurisprudência do STJ, exigindo-se exame casuístico sobre a pertinência das razões recursais com a matéria decidida na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Repetição De Argumentos Na Apelação, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Direito Civil Apelação Princípio Da Dialeticidade Repetição De Argumentos Na Apelação Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reprodução dos argumentos da contestação na apelação implica inadmissibilidade do recurso por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação
  3. 3 Legalidade da multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial, por entender que a mera reprodução de argumentos na apelação não implica automaticamente sua inadmissibilidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reavalie a admissibilidade e o mérito da apelação à luz da jurisprudência do STJ, exigindo-se exame casuístico sobre a pertinência das razões recursais com a matéria decidida na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente apreciada a apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Prejudicadas as demais alegações recursais