AREsp 2343149 - ACORDAO

Com o indeferimento da gratuidade de justiça e a fixação de prazo peremptório de 5 dias para recolhimento do preparo, o pagamento efetuado no 6º dia operou a preclusão temporal, sendo correta a declaração de deserção do recurso, independentemente de decretação imediata da deserção.

Parties: Agravante: ANA FLÁVIA VITOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a deserção da apelação e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Apelação, Gratuidade De Justiça, Intimação, Recolhimento Do Preparo, Prazo, Preclusão Temporal, Deserção

Processual Civil Apelação Gratuidade De Justiça Intimação Recolhimento Do Preparo Prazo Preclusão Temporal Deserção

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA FLÁVIA VITOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

1 Operação da preclusão temporal e declaração de deserção quando o preparo é recolhido após o prazo fixado após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a deserção da apelação e negou provimento ao recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que declarou a deserção da apelação e negou provimento ao recurso especial