AREsp 2174985 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada, a despeito da oposição de embargos de declaração; incide a Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Apelação, Ação Indenizatória, Prestação De Serviços, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 402 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Apelação Ação Indenizatória Prestação De Serviços Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ +2 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Forma de apuração de lucros cessantes e alegada violação do art. 402 do CC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada, a despeito da oposição de embargos de declaração; incide a Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos