AREsp 2288167 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por tratamento genérico da alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incindindo a Súmula 284 do STF, e por não ter sido ventilada na decisão recorrida a questão federal apontada, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDECC; Parte: Ministério Público; Parte: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apelação, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

ANDECC

Recorrente

Ministério Público

Parte

Autora

Parte

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por tratamento genérico da alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incindindo a Súmula 284 do STF, e por não ter sido ventilada na decisão recorrida a questão federal apontada, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...