REsp 2148266 - DECISAO

REsp 2148266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.013 do CPC/2015: o recorrido insurgiu-se na contestação contra os danos morais, a apelação tem efeito devolutivo amplo que autoriza o tribunal a examinar a matéria e adotar fundamentos jurídicos necessários, e os embargos de declaração foram rejeitados; assim, não se configurou incongruência que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: SUELI BERTOLINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Efeito Devolutivo, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Dano Moral, Contrato De Empréstimo
Processual Civil Direito Civil Apelação Efeito Devolutivo Art. 1.013 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Dano Moral Contrato De Empréstimo

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Parties

SUELI BERTOLINO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015 (alegada incongruência entre pedido e causa de pedir quanto aos danos morais)
  2. 2 extensão e profundidade do efeito devolutivo da apelação
  3. 3 possibilidade de o órgão ad quem adotar fundamentos jurídicos não suscitados na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.013 do CPC/2015: o recorrido insurgiu-se na contestação contra os danos morais, a apelação tem efeito devolutivo amplo que autoriza o tribunal a examinar a matéria e adotar fundamentos jurídicos necessários, e os embargos de declaração foram rejeitados; assim, não se configurou incongruência que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.