AREsp 2561861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), falta de prequestionamento das matérias, e porque eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a decisão de origem havia tratado da matéria de fundo e a parte não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apelação, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Quedas E/ou Interrupções No Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Apelação Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Quedas E/ou Interrupções No Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), falta de prequestionamento das matérias, e porque eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a decisão de origem havia tratado da matéria de fundo e a parte não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.