AREsp 2148551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, a data da intimação pelo sistema do tribunal (PJe) prevalece para fins de contagem do prazo recursal, e os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a intimação pelo PJe, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Apelação, Intempestividade, Intimação, Duplicidade De Intimações, Sistema Eletrônico (pje), Diário De Justiça Eletrônico, Prevalência Da Intimação Eletrônica
Processual Civil Apelação Intempestividade Intimação Duplicidade De Intimações Sistema Eletrônico (pje) Diário De Justiça Eletrônico Prevalência Da Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA JALK LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico em casos de duplicidade de intimações
  2. 2 Comprovação da data de intimação pelo PJe e suficiência de documentos (prints de tela)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ determina que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, a data da intimação pelo sistema do tribunal (PJe) prevalece para fins de contagem do prazo recursal, e os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a intimação pelo PJe, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.