AREsp 2492672 - ACORDAO

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A redução da cláusula penal por juízo de equidade, nos termos do art. 413 do Código Civil, não altera a sucumbência, de modo que mantêm-se os ônus sucumbenciais em favor da parte contrária; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J. G. DUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro; Agravado: SUPERGASBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Apelação, Ação Declaratória, Cláusula Contratual, Nulidade, Grau De Decaimento, Pedido Sucessivo, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Apelação Ação Declaratória Cláusula Contratual Nulidade Grau De Decaimento Pedido Sucessivo Sucumbência +2 more

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Parties

J. G. DUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro

Agravante

SUPERGASBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Efeito da redução da cláusula penal sobre a sucumbência
  3. 3 Arbitramento de honorários em razão de acolhimento de pedido sucessivo

Ratio Decidendi

A redução da cláusula penal por juízo de equidade, nos termos do art. 413 do Código Civil, não altera a sucumbência, de modo que mantêm-se os ônus sucumbenciais em favor da parte contrária; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os ônus sucumbenciais em favor da parte contrária conforme decisão recorrida