AREsp 2697467 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, individualizada e integral todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial de impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e do Tema 242/STJ); procedendo-se, assim, à manutenção da inadmissibilidade e à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apelação, Suspensão Do Processo (repercussão Geral), CDA E Nulidade, Embargos À Execução Fiscal, ICMS Creditamento De Energia Elétrica, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Apelação Suspensão Do Processo (repercussão Geral) CDA E Nulidade Embargos À Execução Fiscal ICMS Creditamento De Energia Elétrica Multa Punitiva +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF e tema repetitivo n. 242/STJ
  3. 3 repercussão geral (Tema 218, STF) e sua influência sobre processos não sobrestados nacionalmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, individualizada e integral todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e a exigência jurisprudencial de impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e do Tema 242/STJ); procedendo-se, assim, à manutenção da inadmissibilidade e à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal.