AREsp 2766687 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido quanto ao ponto relativo à ausência de dialeticidade porque o agravante não impugnou o capítulo do acórdão que reconheceu tal ausência; por analogia à Súmula n. 283 do STF, a falta de impugnação a fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso, daí negar provimento ao recurso especial e desprover o agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA (JOÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics: Apelação, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Danos Morais, Intempestividade Da Apelação, Ausência De Dialeticidade Recursal, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.003, §6º, Do CPC

Processual Civil Apelação Ação De Obrigação De Fazer Indenização Danos Morais Intempestividade Da Apelação Ausência De Dialeticidade Recursal Súmula N. 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA (JOÃO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade da apelação
2 Ausência de dialeticidade recursal e falta de impugnação
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Agravo interno desprovido