AREsp 2743455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal estadual, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que os litisconsortes figuravam como apelantes e não eram beneficiários da gratuidade, devendo recolher o preparo; inverter tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apelação, Litisconsórcio, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Apelação Litisconsórcio Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

PAULO MENDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão dos litisconsortes como apelantes e obrigação de recolhimento do preparo
  2. 2 Efeito da não quitação do preparo pelos litisconsortes no prosseguimento do recurso especial (deserção)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal estadual, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que os litisconsortes figuravam como apelantes e não eram beneficiários da gratuidade, devendo recolher o preparo; inverter tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.