REsp 2072867 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Se o juiz de primeiro grau pode exercer juízo de admissibilidade da apelação ou se tal juízo é exclusivo do Tribunal (art. 1.010, §3º, CPC)
2. 2 Qual a medida cabível contra a decisão que inadmite apelação (reclamação, agravo de instrumento, correição parcial, mandado de segurança)
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas quando a parte apresenta medida processual potencialmente inadequada

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu que a inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau viola o §3º do art. 1.010 do CPC e caracteriza usurpação da competência do Tribunal, autorizando o manejo da reclamação (art. 988, I, CPC); no âmbito de execução ou cumprimento de sentença, a mesma usurpação também poderá ser impugnada por agravo de instrumento (parágrafo único do art. 1.015, CPC); em caráter excepcional e até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, por força do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, admite-se receber correição parcial (ou agravo de instrumento ou mandado de segurança) como reclamação, desde que não haja trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial apresentada como reclamação
• Fixar as teses jurídicas para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC nos termos do acórdão (vedação ao juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau; cabimento de reclamação; cabimento de agravo de instrumento no âmbito de execução/cumprimento de sentença; possibilidade excepcional de fungibilidade até a...