AREsp 2783423 - ACORDAO

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Havendo vícios não sanados e omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada (inobservância de intimação pessoal), restou configurada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FORZA VEÍCULOS LTDA.; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Apelação, Intempestividade, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processual Civil Apelação Intempestividade Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

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Parties

FORZA VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de inobservância de intimação pessoal
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Tempestividade da apelação e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo vícios não sanados e omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada (inobservância de intimação pessoal), restou configurada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração e apreciada a matéria omissa, conforme entender de direito.