HC 978525 - ACORDAO

HC 978525 - ACORDAO

Ante a jurisprudência do STJ de que a apresentação extemporânea das razões recursais é mera irregularidade quando a apelação foi interposta tempestivamente, a ausência de juntada das razões na apelação no rito da Lei n.9.099/1995 não inviabiliza o conhecimento do recurso; impõe-se oportunizar a juntada das razões pela defesa, razão pela qual se anulou o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se a intimação prévia da defesa para juntada das razões e a prolação de novo acórdão.

Parties
Agravante/impetrante: MAURO ANTÔNIO DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício; anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se que outro seja prolatado após prévia intimação da defesa para juntar as razões da apelação.
Legal Topics
Apelação, Razões Recursais Intempestivas, Lei Nº 9.099/1995, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Apelação Razões Recursais Intempestivas Lei Nº 9.099/1995 Ampla Defesa Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAURO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Respondente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada das razões da apelação no procedimento da Lei n. 9.099/1995 constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ de que a apresentação extemporânea das razões recursais é mera irregularidade quando a apelação foi interposta tempestivamente, a ausência de juntada das razões na apelação no rito da Lei n.9.099/1995 não inviabiliza o conhecimento do recurso; impõe-se oportunizar a juntada das razões pela defesa, razão pela qual se anulou o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se a intimação prévia da defesa para juntada das razões e a prolação de novo acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício; anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se que outro seja prolatado após prévia intimação da defesa para juntar as razões da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão que não conheceu da apelação.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado após a prévia intimação da defesa para juntar as razões da apelação.