AREsp 2762152 - ACORDAO

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Inexiste negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, inclusive reconhecendo ausência de irregularidade nos descontos; a pretensão recursal busca rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: DOMINGOS ROBERTO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Acórdão: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Cobrança, Compra E Venda De Gado Bovino, Abate, Descumprimento Contratual, Impugnação Específica, Art. 1.022, II, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Apelação Cobrança Compra E Venda De Gado Bovino Abate Descumprimento Contratual Impugnação Específica +3 more

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Parties

DOMINGOS ROBERTO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025) Acórdão: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa da prestação jurisdicional/omissão quanto à impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de novos descontos não apontados na contestação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Inexiste negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, inclusive reconhecendo ausência de irregularidade nos descontos; a pretensão recursal busca rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido