REsp 2136510 - DECISAO

REsp 2136510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010 do CPC/2015; além disso, as alegações referentes aos embargos de declaração eram genéricas, não caracterizando o prequestionamento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Apelação Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento da apelação na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 1.010 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas em embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010 do CPC/2015; além disso, as alegações referentes aos embargos de declaração eram genéricas, não caracterizando o prequestionamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida