AREsp 1689915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reiterada orientação do STJ admite que a repetição de argumentos não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma; no caso concreto, a apelação apresentava elementos específicos (prescrição: início anual vs. triênio; alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia; referência ao reconhecimento jurisprudencial sobre reajuste por faixa etária; aplicação em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998), justificando o retorno dos autos à origem para exame da apelação.

Parties
Agravante: CHUNG SOOK IM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Apelação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHUNG SOOK IM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela repetição dos argumentos da contestação nas razões de apelação
  2. 2 Existência de fundamentos suficientes na apelação que evidenciem intenção de reforma da sentença, justificando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reiterada orientação do STJ admite que a repetição de argumentos não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma; no caso concreto, a apelação apresentava elementos específicos (prescrição: início anual vs. triênio; alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia; referência ao reconhecimento jurisprudencial sobre reajuste por faixa etária; aplicação em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998), justificando o retorno dos autos à origem para exame da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o exame da apelação da parte agravada