AREsp 1717790 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Apelação, Embargos De Terceiros, Imóvel, Penhora, Desconstituição, Nova Penhora, Mesmo Imóvel, Litigância De Má Fé, Multa, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
- 3 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos que indeferem seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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