REsp 2120314 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos apontados no acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso quanto ao ponto arguido.

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Parties
Recorrente: PEDRO FERREIRA DOS ANJOS (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apelação, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 283 Do STF, Art. 489 §1º E Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Apelação Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 283 Do STF Art. 489 §1º E Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PEDRO FERREIRA DOS ANJOS (PEDRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de violação ao art. 489, §1º, I-VI, e ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos apontados no acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF, de modo que não se conhece do recurso quanto ao ponto arguido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.