AREsp 2426163 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia técnica, bastando a análise documental do contrato; além disso, os agravantes não comprovarem o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural (incluindo a ausência de requerimento administrativo) e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ademais aplicam-se as Súmulas 5 e 83/STJ.

Parties
Agravante: A NGELO BRUCCI FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Apelação, Embargos À Execução, Crédito Rural, Alongamento Da Dívida, Cerceamento De Defesa, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Apelação Embargos À Execução Crédito Rural Alongamento Da Dívida Cerceamento De Defesa Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

A NGELO BRUCCI FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova pericial
  2. 2 Necessidade de preenchimento dos requisitos legais para alongamento de dívida rural (Lei 9.138/95)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia técnica, bastando a análise documental do contrato; além disso, os agravantes não comprovarem o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural (incluindo a ausência de requerimento administrativo) e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ademais aplicam-se as Súmulas 5 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.