EAREsp 2462048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e circunstâncias da intimação do defensor dativo), o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, incluindo a aplicação da Lei nº 11.419/2006 à intimação via Diário de Justiça Eletrônico e a constatação do protocolo tardio da apelação.

Parties
Agravante: MAURO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Apelação, Intempestividade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Apelação Intempestividade Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Natureza da intimação do defensor dativo via Diário de Justiça Eletrônico (pessoalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e circunstâncias da intimação do defensor dativo), o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, incluindo a aplicação da Lei nº 11.419/2006 à intimação via Diário de Justiça Eletrônico e a constatação do protocolo tardio da apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.