AREsp 2535916 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da intempestividade da apelação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque a instância a quo fundamentou que o prazo recursal já havia se escoado antes do falecimento do titular e antes da suspensão do processo, não havendo demonstração de fato extraordinário que prorrogasse o prazo.

Parties
Agravante: GLÁUCIO MANOEL DE OLIVEIRA BUENO (outro nome: PASTELIG LANCHONETE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apelação, Intempestividade, Provas, Súmula Nº 7/stj, Suspensão Do Processo
Processual Civil Apelação Intempestividade Provas Súmula Nº 7/stj Suspensão Do Processo

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Parties

GLÁUCIO MANOEL DE OLIVEIRA BUENO (outro nome: PASTELIG LANCHONETE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 221, 313, I, §1º, 690, 691, 1.003 e 1.004 do CPC

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da intempestividade da apelação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque a instância a quo fundamentou que o prazo recursal já havia se escoado antes do falecimento do titular e antes da suspensão do processo, não havendo demonstração de fato extraordinário que prorrogasse o prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Considero incabível a aplicação da penalidade requerida em contrarrazões, por não se verificar, neste momento, caráter protelatório do recurso ou litigância de má-fé.