REsp 2195844 - DECISAO

Havendo homologação de cálculos, determinação de expedição de RPV/precatorio e encerramento da fase de cumprimento de sentença, a decisão tem natureza de sentença, sendo a apelação o recurso cabível; assim, o recurso especial foi provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da apelação interposta.

Parties: Recorrente/apelante: OSIRIA AGUIAR COSTA; Recorrido/ente Público: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Indexador (tr Vs IPCA E), Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Administrativo Apelação Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Indexador (tr Vs IPCA E) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

OSIRIA AGUIAR COSTA

Recorrente/apelante

UNIÃO

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)

Legal Issues

1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/ precatório
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em erro grosseiro
3 Cabimento de agravo de instrumento nas fases de liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do recurso de apelação interposto
Publicar e intimar as partes