AREsp 2369491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido do TJAM — em especial a conclusão de que o erro foi material e escusável e que, não havendo prejuízo à defesa e preenchidos os requisitos de admissibilidade, incide a regra da fungibilidade com base nos arts. 187, 277 e 283, parágrafo único, do CPC — de modo que a Súmula 283 do STF impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU; Agravante: DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Apelação, Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Erro Material Escusável
Processual Civil Apelação Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Súmula 283 STF Erro Material Escusável

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU

Agravante

DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do erro na interposição de recurso (erro grosseiro vs. erro escusável)
  3. 3 Aplicabilidade da regra da fungibilidade recursal e dos arts. 187, 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido do TJAM — em especial a conclusão de que o erro foi material e escusável e que, não havendo prejuízo à defesa e preenchidos os requisitos de admissibilidade, incide a regra da fungibilidade com base nos arts. 187, 277 e 283, parágrafo único, do CPC — de modo que a Súmula 283 do STF impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.