AREsp 2526835 - DECISAO

AREsp 2526835 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a parte não cumpriu a determinação para emenda da inicial e não interpôs o recurso cabível no momento oportuno, acarretando a preclusão da matéria e o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA NONATA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; manter a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Apelação Cível, Emenda À Inicial, Preclusão, Decisão Interlocutória, Indeferimento Da Inicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Apelação Cível Emenda À Inicial Preclusão Decisão Interlocutória Indeferimento Da Inicial Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

RAIMUNDA NONATA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por descumprimento de determinação judicial
  2. 2 Omissão alegada em acórdão quanto à matéria de fundo (liquidez do título)
  3. 3 Natureza interlocutória da determinação para emenda da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a parte não cumpriu a determinação para emenda da inicial e não interpôs o recurso cabível no momento oportuno, acarretando a preclusão da matéria e o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; manter a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial