AREsp 2559534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inadequado ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito não examinada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; e a decisão atacada abordou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, estando presentes óbices de admissibilidade e deficiência na fundamentação recursal que justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Apelação Cível, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação do recurso e óbices de admissibilidade ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso impugnado era inadequado ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito não examinada; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado; e a decisão atacada abordou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, estando presentes óbices de admissibilidade e deficiência na fundamentação recursal que justificam a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração