AREsp 2969975 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a discussão sobre a protelatoriedade dos aclaratórios não é viável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Apelação Cível, Recurso Adesivo, Multa Por Embargos Protelatórios, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissolução De Sociedade Em Conta De Participação, Compra E Venda De Imóvel, Atraso No Início Das Obras, Rescisão Contratual, Culpa Da Construtora, Restituição De Valores, Tutela De Urgência E Evidência, Manutenção Da Sentença, Recursos Conhecidos E Desprovidos
Direito Civil Processual Civil Apelação Cível Recurso Adesivo Multa Por Embargos Protelatórios Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissolução De Sociedade Em Conta De Participação +8 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC, e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a discussão sobre a protelatoriedade dos aclaratórios não é viável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo